Portal da Transparência
EM CONFORMIDADE COM :
✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º ✔ Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) , posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009 (que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000), e finalmente com a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa, extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle.
Os dados divulgados e suas atualizações são de inteira e total responsabilidade das instituições governamentais proprietárias da informação.
Lei Complementar Nº 131 – Lei Nº 12.527
COMPRAS
Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.
Dispensas e Inexigibilidades
Licitações
Editais de Licitações
Contratos e Aditivos
Lei Complementar Nº 131 – Lei Nº 12.527
RECEITAS
Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
Lei Complementar Nº 131 – Lei Nº 12.527
DESPESAS
Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, II
ORÇAMENTO
Dispõe do planejamento da Administração Pública em que constam as despesas fixadas para o exercício financeiro em equilíbrio com a receita prevista.
Plano Plurianual (PPA) (Documentos)
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos)
Relatório Res. Execução Orçamentária (RREO) (Documentos)
Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos)
Créditos Suplementares (Documentos)
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, II
ATOS NORMATIVOS
Dispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções
Leis
Portarias
Resoluções
Lei Orgânica do Município
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8°,§ 1º, II
REPASSES
Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.
Transferências Financeiras a Terceiros (Anos anteriores)
Convênios Recebidos
Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)
PESSOAL
Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.
Relação de Servidores (Anos anteriores)
Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)
INTERAÇÃO SOCIAL
Dispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade.
Programas
Projetos
Ações
Obras Públicas
Obras
Prestação de Contas
Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)
CONHEÇA A LAI
Dispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.
Apresentação da LAI
Formulário para pedido
Decreto Municipal
Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Dispõe da estrutura organizacional do município.
Organograma
Competências
Lei Nº 12.527 (Acesso à Informação)
PERGUNTAS FREQUENTES
O FAQ (Frequently Asked Questions) nada mais é do que uma página que concentra as respostas sobre as dúvidas mais comuns dos cidadãos. Sua tradução para o português pode ser descrita como “Perguntas frequentes”
Perguntas e Respostas
Informar link quebrado
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
Praça Frederico Fidélis, 567
(77) 3625-1031/2539
Horário de Atendimento: Segunda-Feira a Sexta-Feira 07:45 às 11:45 e 13:45 às 17:45
Suporte ao Portal – Multitec Informática – Inovação e Simplicidade
Rua Dr. Guerra, 204a, Centro – Correntina
(77) 9.9991-1881 whatsme – comercial@locaoeste.com.br
Horário de Atendimento: Segunda-Feira a Sexta-Feira 07:00 às 18:00
